PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO ICMS, WWW.PEPDOICMS.SP.GOV.BR

O Programa Especial de Parcelamento ICMS é uma oportunidade criada pela Secretaria da Fazenda e da Procuradoria do Estado de São Paulo para que os contribuintes possam regularizar situações de débitos. O programa foi liberado para as primeiras adesões no dia 1° de março de 2013 e já ajudou muitos brasileiros a colocar em dia a sua situação.

Dentre os benefícios que esse programa oferece ao contribuinte está o fato de poder fazer o pagamento dos débitos do ICMS/ICM que estejam ou não inscritos na dívida ativa com uma redução dos valores de multas e juros. Além de contar com uma redução de taxas o contribuinte pode parcelar o pagamento em até 120 vezes.

Fique atento, pois podem ser inseridos nesse programa os débitos que sejam decorrentes de situações ocorridas até o dia 31 de julho do ano passado. Vale destacar ainda destacar que os contribuintes que aderiram ao de Parcelamento Incentivado (PPI) em 2007 podem migrar para esse novo programa, desde que estejam com o acordo rompido até 31/05/2012 e possuam saldo inscrito na dívida ativa.

Os benefícios desse programa permitem que os contribuintes que realizem o pagamento dos seus débitos à vista recebam uma redução de 75% do valor de multas e 60% em juros incidentes. Para os pagamentos parcelados em até 120 parcelas o programa prevê uma redução de 50% no valor das multas e ainda 40% do valor dos juros.

O valor mínimo de cada parcela está fixado em R$ 500,00 e permanecerá inalterado desde que sejam pagas até o vencimento. Ainda é importante ressaltar que os débitos que são exigidos por meio de Autos de Infração e Imposição de Multa podem ser concedidas reduções adicionais e cumulativas desde que ainda não estejam inscritos na dívida ativa.

O Programa Especial de Parcelamento está disponível para adesão até o dia 31 de maio de 2013. Para saber mais acesse www.pepdoicms.sp.gov.br. As empresas deverão selecionar os débitos fiscais que serão incluídos no programa.